Associated legislation

Federal Legislation

  • Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
  • Lei Federal N° 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
  • Lei Federal N° 9.307, de 23 de setembro de 1996
  • Lei Federal N° 11.079 de 30 de Dezembro de 2004
  • Lei Federal N° 12.766, de 27 de dezembro de 2012
  • Decreto Federal N° 8.428 de 2 de Abril de 2015

Parana State Legislation

  • Lei nº 18.376, de 15 de dezembro de 2014.
    Amendment of Law No. 17,046, of January 11, 2012, which provides for rules for the bidding and contracting of Public-Private Partnerships of Paraná (Paraná Partnerships), and repeal of Law No. 17,904, of January 2, 2014.

 

 

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